Em ação de correção do FGTS ajuizada pela Dornelles Advocacia, Justiça Federal de Novo Hamburgo condena Caixa a aplicar o INPC.

Correção do FGTS: Justiça Federal de Novo Hamburgo (RS) condena Caixa a aplicar o INPC

A Justiça Federal de Novo Hamburgo (RS) julgou procedente uma ação ajuizada por morador do município e determinou que a Caixa utilize o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) na correção monetária das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A sentença foi publicada no dia 22/1.Segundo a juíza titular da 2ª Vara Federal, Maria Cristina Saraiva Ferreira e Silva, o Supremo Tribunal Federal já havia decidido que a Taxa Referencial de Juros (TR), utilizada pelo banco, não constitui índice de correção monetária, mas, sim, o custo primário de captação dos depósitos a prazo fixo.

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- COBAP planeja batalha judicial com ajuda da Anfip para 2014

Na última quarta-feira, 27, o diretor de cultura e movimentos sociais da COBAP, José Carlos Vieira, e o assessor jurídico, Gabriel Dornelles, foram agradecer pessoalmente à presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Anfip, Margarida Lopes de Araújo, pelo ingresso da entidade como amicus curiae no processo da desaposentação...

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Vitória da COBAP: STJ vota contra decadência na desaposentação

Oito ministros do Superior Tribunal de Justiça – STJ votaram, na tarde desta quarta-feira, 27, a favor de que os aposentados possam pedir a troca da aposentadoria sem limitação no prazo. Apenas o ministro Herman Benjamim foi a favor da decadência...

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Julgamento da Decadência termina em 11 a 0 para o Governo

A chamada JUSTIÇA cometeu outra INJUSTIÇA contra os aposentados e pensionistas brasileiros. Na tarde desta quarta-feira, 16 de outubro, o Supremo Tribunal Federal finalmente julgou a famosa Decadência. Foi um massacre! Uma goleada! O placar foi 11 a 0 a favor do Governo...

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- COBAP REALIZA AUDIÊNCIA COM MINISTRO MARCO AURÉLIO REFERENTE AO PROCESSO SOBRE DECADÊNCIA NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Departamento jurídico da COBAP, na pessoa do Dr. Gabriel Dornelles, representante da Dornelles Advocacia, junto com o Diretor da COBAP Luiz Adalberto, realizaram audiência no dia de hoje (18.09.2012) com o Ministro Marco Aurélio ...

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- Fórum Interinstitucional Previdenciário do RS divulga resultados. A Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Cojef) acaba de publicar os resultados da 9ª reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário do Rio Grande do Sul, ...

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Encontro com Marco Maia - Presidente da Câmara Federal. A FETAPERGS e COBAP, juntamente com outras associações, acompanhados os Bel´s Pedro Luciano e Celso Pacheco, membros da Dornelles Advocacia Advogados Associados, estiveram no dia 12/09/2012 pela manhã, reunidos com o Deputado Marco Maia, presidente da Câmara dos Deputados em seu escritório em Canoas/RS.

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- Assessoria jurídica da COBAP cobra urgência na ação sobre recomposição das perdas no STF. O dia de mobilização dos aposentados em Brasília (15 de agosto de 2012) teve grande visibilidade na mídia de todo país devido aos mais de mil e quinhentos aposentados que foram às ruas da capital em protesto reivindicatório por maior reajuste dos benefícios previdenciários acima do salário mínimo e recomposição das perdas das aposentadorias e pensões..

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- A inconstitucionalidade do caput do art. 103 da Lei 8.213/91. O estudo aborda os efeitos do tempo no direito material previdenciário e seus reflexos nos institutos da prescrição e decadência. São analisadas tanto a conceituação doutrinária destes quanto a sua positivação no direito previdenciário brasileiro. A partir desta análise, busca-se demonstrar que é inconstitucional a atual redação do caput do art. 103 da Lei 8.213/91.

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- Sicoprev: audiência debate novo sistema de conciliação previdenciária. A Justiça Federal do RS (JFRS) promoveu hoje (14/6) uma audiência pública para debater o novo Sistema de Perícias Médicas e de Conciliações Pré-Processuais das Matérias de Competência das Varas e Juizados Previdenciários (Sicoprev). O evento contou com a participação de magistrados, advogados, procuradores federais - que representam o INSS nas causas previdenciárias - e defensores públicos federais. O encontro foi realizado no auditório da JFRS, em Porto Alegre.

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- STJ confirma revisão dupla para aposentados após 1989. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou o entendimento de que o aposentado que pediu o benefício após julho de 1989, mas já tinha condições de ter feito o pedido antes, tem direito à revisão dupla. Os dez ministros que fazem parte da Terceira Seção do tribunal reconheceram a possibilidade desses segurados terem, ao mesmo tempo, a revisão devido à mudança no teto previdenciário, de 20 para dez salários mínimos, além da correção do buraco negro.

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- Criciúma - pessoa de 62 anos terá benefício assistencial de idoso. A Justiça Federal determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pague o benefício assistencial de um salário mínimo a uma pessoa de 62 anos de idade, três a menos que a prevista na legislação sobre o benefício, que é de 65 anos.

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- Iniciativa da Dornelles Advocacia destranca ações do Teto Previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. Na quinta reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário de Santa Catarina, ocorrido no dia 09 de março, em Florianópolis, foi aprovada recomendação proposta pelo advogado Gabriel Dornelles Marcolin, para que o INSS desista dos seus recursos nas ações que versem sobre o teto das Emendas 20/98 e 41/2003, possibilitando que os segurados recebam os valores das ações judiciais. O encontro foi promovido pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (COJEF) da 4ª Região e foi presidido pela Desembargadora Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère.

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- TRF4 concede reaposentação sem devolução de valores recebidos. A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou hoje (3/5), por maioria, provimento a um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e concedeu a um segurado o benefício da reaposentação sem que este precise devolver os valores recebidos desde a primeira aposentadoria.

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